O Eterno Contencioso: A Autonomia da Madeira e os seus desafios

Francisco Manuel Gomes

Abstract

Abstract:

The Autonomous status of Madeira is one of the most important achievements of the democratic regime that emerged from the Revolution of April 1974, and its relevance in the Portuguese political-constitutional structure has been affirmed throughout the brief history of Portuguese Democracy. Nevertheless, it is a mistake to assume that the Autonomous Process is a finalised phenomenon. In addition to being a reality that takes place on a setting of constant evolution and deepening, there are still several legal and constitutional barriers that unjustifiably restrict the Madeirans’ self-government, limiting the political dialectic between regional governing bodies and institutions of governance of the Republic. For this reason, it is necessary to reflect on the challenges Madeira’s Autonomy faces today, and to suggest means to deepen it within a framework of strengthening national cohesion.

 

Resumo:

A Autonomia da Madeira é uma das conquistas mais importantes do regime democrático que emergiu da Revolução de Abril de 1974, sendo que sua relevância na estrutura político-constitucional portuguesa tem vindo a ser afirmada ao longo da breve história da Democracia Portuguesa. Mesmo assim, é um erro assumir que o Processo Autonómico é um fenómeno concluído. Além de ser uma realidade que decorre num plano de evolução e aprofundamento constantes, persistem, ainda, várias barreiras legais e constitucionais que injustificavelmente condicionam a auto-governação dos Madeirenses, limitando a dialética política entre os órgãos de governo regional e as instituições de governação da República. Por esta razão, é necessário refletir sobre os desafios que hoje se colocam à Autonomia da Madeira, sugerindo caminhos para o seu aprofundamento dentro de um quadro de reforço da coesão nacional.

Keywords

Autonomia; Constituição; Contencioso; Madeira; Revisão Constitucional

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